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Linha de crédito financiará 100% do imóvel para policiais e bombeiros

Postada em 29/10/2021 às 15:58:47
Linha de crédito financiará 100% do imóvel para policiais e bombeiros
Linha de crédito vai financiar 100% do valor de imóveis para agentes de segurança

Policiais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais poderão financiar 100% do valor de imóveis com financiamento concedido pelo governo federal, com juros menores e sem entrada. O crédito imobiliário faz parte do programa o Habite Seguro, lançado nesta segunda-feira (13) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Caixa Econômica Federal que fará a operação do crédito imobiliário, que estará disponível para os profissionais da segurança pública, nas agências do banco, em cerca de 40 dias.
O Habite Seguro, por ser um programa de caráter social, tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até 13 mil, de acordo com a faixa de renda do profissional, além de obter menores taxas de juros nos financiamentos.
Agentes de segurança pública que recebem acima de R$ 7 mil mensais também poderão ser atendidos pelo programa, tendo acesso a taxas de juros e benefícios diferenciados.

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos, usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil.
"Identificamos que uma grande parcela de profissionais de segurança pública e defesa social do nosso país ainda não possui residência própria. Com o Habite Seguro, o governo federal cumpre o que determina a Lei e trabalha para mudar essa realidade. É nosso compromisso trazer proteção e bem-estar às famílias dos profissionais que tanto se dedicam a proteger a população brasileira", afirma o ministro da Justiça Anderson Torres.

No primeiro ano, o aporte do Fundo Nacional de Segurança Pública será de R$100 milhões para a concessão das subvenções que ajudarão no pagamento de parte do valor do imóvel e das tarifas de contratação de crédito imobiliário. Os subsídios variam conforme a renda do profissional.
A aquisição ou a construção da moradia por meio do programa será aprovada uma única vez para cada beneficiário e poderá ser acumulativa com outros benefícios habitacionais previstos em lei.O Habite Seguro é um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que vai facilitar o acesso dos profissionais de segurança pública a uma moradia digna, garantindo oportunidade de melhorar a qualidade de vida por meio da obtenção de casa própria.

O programa cumpre o que determina a Lei nº13.675/2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei do SUSP prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.

O Habite Seguro tem como público-alvo os seguintes profissionais de segurança pública: policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares ativos e inativos, da reserva remunerada e reformados; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, ativos e inativos e aposentados; bem como guardas municipais. Para participar do Programa Habite Seguro, o interessado deverá:

I - ser profissional de segurança pública, observado o disposto no art. 2º;

II - possuir, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público; e

III - atender às condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de financiamento habitacional, de acordo com a origem dos recursos orçamentários, a modalidade do financiamento requerido e a regulamentação relativa aos programas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, quando couber.Para fins de concessão da subvenção econômica do Programa Habite Seguro, as propostas serão classificadas, de acordo com a remuneração bruta do beneficiário, nos seguintes grupos:

I - grupo I - até R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - grupo II - acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III - grupo III - acima de R$ 4.000 (quatro mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

IV - grupo IV - acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

§ 1º Para fins do disposto no caput, será considerado como remuneração bruta o vencimento total do beneficiário, excluídos os benefícios temporários e os de natureza indenizatória.

§ 2º Os agentes financeiros poderão conceder outras condições especiais aos beneficiários com remuneração bruta acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

§ 3º O valor máximo de imóvel a ser considerado para o cálculo da concessão da subvenção econômica aos grupos I a IV será de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos beneficiários com remuneração bruta acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DOS PRAZOS E DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO

Art. 13. O prazo de financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite seguro não será superior a quatrocentos e vinte meses.

Art. 14. Os valores de que tratam os art. 5º e art. 10 poderão ser atualizados em percentual igual ou inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º A atualização dos valores de que trata o caput será efetuada por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º Os valores de que trata o caput não poderão ser atualizados em periodicidade inferior a um ano.

 

 

 

Fonte: R7

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